Em setembro de 2024, a ONU adotou o “Pacto Global Digital” e lançou o Órgão Consultivo de Alto Nível para IA — marcos que geraram manchetes celebratórias sobre um novo capítulo da governança tecnológica multilateral. Seis meses depois, vale perguntar: o que esses instrumentos realmente podem fazer, e onde o consenso multilateral simplesmente não consegue chegar?
O que o multilateralismo pode fazer bem
A ONU tem um histórico demonstrado de criar normas soft que, ao longo do tempo, influenciam legislação nacional e comportamento corporativo. A Declaração Universal de Direitos Humanos não tinha força coercitiva — mas moldou décadas de desenvolvimento jurídico global. O Pacto Global Digital segue essa lógica: estabelece princípios (acesso universal, governança inclusiva, proteção de direitos humanos em IA) que criam pressão normativa mesmo sem enforcement.
Isso é especialmente relevante para países do Sul Global que não têm capacidade regulatória própria e beneficiam de ter referências internacionais para ancorar políticas nacionais. Para esses países, o multilateralismo não é alternativa ao poder bilateral americano ou europeu — é alavanca para não serem completamente dependentes dele.
Onde o consenso para
O problema começa quando governança requer decisões operacionais: quais usos de IA são proibidos? Quem tem acesso a modelos de fronteira? Como responsabilizar sistemas autônomos por danos? Aqui, as divergências entre EUA, China, UE e Sul Global são reais e não se resolvem com linguagem diplomática.
Os EUA resistem a qualquer mecanismo que limite sua capacidade de exportar (ou bloquear exportação de) tecnologia por razões de segurança nacional. A China resiste a qualquer enquadramento de “valores democráticos” em governança de IA. A UE quer enforcement baseado em seus próprios padrões. Nenhum desses interesses é compatível com um tratado vinculante multilateral.
O modelo realista de governança
O que provavelmente funciona no médio prazo não é um tratado global único, mas uma arquitetura de regimes plurilaterais: acordos regionais (AI Act europeu), acordos bilaterais de segurança (US-UK, US-Japan), fóruns técnicos para padrões específicos (segurança de modelos, watermarking, avaliação de risco). A ONU ancora princípios; a governança real acontece em nível mais granular.
